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Diversos municípios mineiros ainda não sabem quem assumirá a cadeira de prefeito em
1º de janeiro, alguns deles em Minas Gerais. É que a nova disputa não se trava nas ruas, mas nos Tribunais, onde prefeitos eleitos correm contra o tempo para garantir a posse e, mais importante, manter-se no cargo pelos próximos quatro anos. São pessoas com problemas de abuso de poder econômico no período eleitoral, indeferimento de registro de candidatura por parte do TRE, entre outros. Tudo bem que aqueles que foram denunciados durante a campanha ainda não tenham sido julgados com sentença definitiva, pois há que se respeitar o devido processo legal, com direito ao contraditório e à ampla defesa, mas, indefinição por falta de registro de candidatura soa, no mínimo, esquisito. Ora, o prazo para o registro venceu em 05 de julho. Então, abria-se para impugnações e o prazo para que todos os processos fossem julgados venceu no dia 06 de setembro. Confirmado que o candidato estava impossibilitado de obter registro e, assim, não podendo concorrer, já que o registro de candidatura é condição básica para que se dispute eleições, o partido ainda teria tempo de indicar outro candidato. Ainda assim, contando com a lentidão da justiça e no excesso de recursos disponíveis, os impugnados seguiram candidatos e alguns acabaram sendo eleitos.

O caso que me ocorre para exemplo é o de Ipatinga. Ali o candidato vitorioso nas urnas teve suas contas de mandato anterior rejeitadas, com decisão definitiva pela justiça. E, mais uma vez, a legislação é clara: "São inelegíveis para qualquer cargo o candidato que tenha contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições qe se realizarem nos cinco anos seguintes, contados a partir da data da decisão". (Lei complementar 64/90).

Então, se é assim, ele não deveria assumir.Corretíssimo.

O TRE impugnou a candidatura. Apresentaram recurso ao TSE, que devolveu a questão a nova análise do TRE, visando detectar se as irregularidades que provocaram a impugnação eram insanáveis. Eram. E manteve-se a decisão. Novo recurso ao TSE. Nova decisão mantendo-se a impugnação. Mas, enquanto a decisão do TSE não chegava, a Juiza da Comarca de Ipatinga proferiu decisão tornando o segundo colocado nas eleições inelegível e diplomou o prefeito eleito que encontrava-se, por lei, impedido de ser candidato. Sem contar que todo esse imbróglio começou porque essa mesma Juiza deferiu o registo inicial da candidatura, não obstante a mesma contrariar a legislação vigente.

Resta o direito a um último recurso que, pelo andar da carruagem, será, outra vez, negado pelas cortes mais altas do nosso país. E a cidade corre o risco de, em pouquíssimo tempo, voltar às urnas para escolher um novo prefeito. E haverá novos gastos de dinheiro público com o processo eleitoral. Tudo isso desnecessário, se a justiça fosse mais ágil na aplicação das normas legais.

De qualquer forma, há uma clara evolução nesses procedimentos, pois, hoje, assistimos à perda de cargo de candidatos eleitos e empossados em cargos no poder executivo e legislativo com uma frequência nunca antes vista "na história desse país". E esse fato, longe de ser justo, pela demora, configura um avanço considerável em relação ao que ocorria no passado recente. De qualquer forma, muitos ainda protelam as decisões finais de seus recursos, através de manobras jurídicas ou ajudados por juízes que protelam suas sentenças, com pedidos de vista desnecessários. E, quando resolvem cumprir a lei, o impugnado esté em fim de mandato. Ou seja, ficou impune.

1 comentários:

É nos fazem refletir um pouco mais sofre coisas do nosso dia-a-dia que acaba passando despercebidas por nós.bjão

2:11 PM  

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